TAXAS DE ESCRITÓRIO E TAXAS DE GARE E DARF

TAXAS DE ESCRITÓRIO:

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TAXAS DE GARE E DARF:

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS


01. FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL

01.1 - Constituição; Alteração (qualquer comunicação de Alteração de Dados);

Abertura de Filial no Estado.....................................................GARE 24,00 - DARF 2,05

01.2 - Alteração e Extinção de Filial...........................................GARE 24,00 - DARF ...

01.3 - Extinção...................................................................GARE 24,00 - DARF ...


02. SOCIEDADE MERCANTIS, EXCETO AS POR AÇÕES


02.1 - Contrato Social e Alteração Contratual...............................GARE 54,00 - DARF 5,06.

02.2 - Abertura de Filial no Estado.............................................GARE 54,00 - DARF 2,05

02.3 - Alteração e Extinção de Filial...........................................GARE 54,00 - DARF ....

02.4 - Distrato Social.............................................................GARE 54,00 - DARF ...

03. SOCIEDADES POR AÇÕES

03.1 - Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,
Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria..................................GARE 128,00 - DARF 5,06

03.2 - Abertura de Filial no Estado.............................................GARE 128,00 - DARF 2,05

03.3 - Alteração e Extinção de Filial...........................................GARE 128,00 - DARF ...

03.4 –Extinção....................................................................GARE 128,00 - DARF ...

04. COOPERATIVAS

04.1 - Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de reunião de Conselho de Administração,
Ata de Reunião de Diretoria.....................................................GARE 128,00 - DARF 5,06

04.2 - Abertura de Filial no Estado.............................................GARE 128,00 - DARF 2,05

04.3 - Alteração e Extinção de Filial...........................................GARE 128,00 - DARF ...

04.4 –Extinção....................................................................GARE 128,00 - DARF ...

05. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

05.1 –Registro, Alteração.......................................................GARE 153,00 - DARF 5,06

05.2 –Extinção....................................................................GARE 153,00 - DARF ...

06. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, Sociedades mercantis
e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a se................................................
......................................................................................GARE 37,00 - DARF 3,42.

07. DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO/AGENTE AUXILIAR DO COMÉRCIO


Procuração, Emancipação, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de Publicação de ato de sociedade ou de firma mercantil individual, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração ou extinção de filial, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, documentos de interesse de Agentes auxiliares do comércio e outros atos..............GARE 37,00 - DARF ...

08. AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO

Matrícula, Pedido de Transferência de Matrícula, Cancelamento de Matrícula, Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial, Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial.......................................................
.......................................................................................GARE 147,00 - DARF ...


09. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO............................................GARE 66,00 - DARF ...

10. RECURSO AO PLENÁRIO....................................................GARE 66,00 - DARF ...

11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

Por Nome...........................................................................GARE 9,00 - DARF ...

12. CONSULTA A DOCUMENTOS (por empresa).............
Serviço
não disponível

13. CERTIDÕES

13.1 - Certidão Simplificada......................................................GARE 9,00 - DARF ...

13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado):

13.2.1 - Firma Mercantil Individual..............................................GARE 10,00 - DARF ...

13.2.2 - Sociedades Mercantis, exceto as por ações........................GARE 15,00 - DARF ...

13.2.3 - Sociedades por Ações..................................................GARE 25,00 - DARF ...

13.2.4 - Cooperativas............................................................GARE 25,00 - DARF ...

13.3 - Certidão Específica.......................................................GARE 19,00 - DARF ...

14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO
A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de Pagamento de preço.

14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas...................................
......................................................................................GARE 13,00 - DARF ...

14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas..........................................................
......................................................................................GARE 19,00 - DARF ...

14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de microfichas correspondente a um livro.......................................................
......................................................................................GARE 13,00 - DARF ...

15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL............GARE 32,00 - DARF ...

16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO


Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

17. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS.
Serviços
não disponíveis

18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS

18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel (por ficha cadastral)...................................................
.......................................................................................GARE 9,00 - DARF ...

NOTAS: Os recolhimentos referentes à tabela acima devem ser efetuados através de:
(1)gare - Guia de Arrecadação Estadual, sob o código 370-0
(2)DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, sob o código 6621